Estabelecimentos com vagas de recuo não podem impedir estacionamento

Código de Trânsito Brasileiro proíbe estacionamento paralelo à guia rebaixada

Por Redação 17/05/2017 - 01:38 hs

Estabelecimentos com vagas de recuo não podem impedir estacionamento
Imagem divulgação

Código de Trânsito Brasileiro proíbe estacionamento paralelo à guia rebaixada

Os proprietários de estabelecimentos que possuem estacionamentos de recuo não podem caracterizar como privativas as vagas criadas, seja em clínicas médicas, supermercados e outros locais públicos, de acordo com resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Com isso, os proprietários que privaram os motoristas de estacionar paralelamente às calçadas, não podem impedir que veículos sejam estacionados dentro dos recuos, espaço e entre a calçada e a edificação.

Com isso, o estacionamento nesses locais são proibidos. “Uma vez que a pessoa que construiu estacionamento de recuo utilizando toda a extensão do seu estabelecimento privou o motorista de estacionar paralelo à calçada, ele não pode ser impedido de estacionar o veículo dentro do recuo. Se não houver entrada e saída de veículos, o estacionamento é permitido, mesmo que as guias estejam rebaixadas.

Desta forma, veículos que estacionarem paralelamente às guias rebaixadas estão passíveis de multa e remoção, conforme determina a Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 22 Inciso XI. O estacionamento no qual houver guia de calçada rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos, é passível de autuação, com amparo legal no artigo 181, inciso IX, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com a consequente remoção do veículo para o pátio de recolhimento e suas consequências, com base no artigo 271 (CTB).